Secretaria de Administração · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Marcos Aurélio de Araújo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.568, 08 de novembro de 2016, que disciplina a concessão de Título de Cidadão Tabuleirense e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.568, 08 de novembro de 2016, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Anualmente, cada Vereador poderá apresentar, no máximo, 08 (oito) projetos de leis dispondo sobre a concessão de título de cidadania”.
“Art. 4º [...]
§ 5º - No momento da propositura deverão ser entregues documentos contendo informações, com a finalidade de comprovar a sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis”.
“Art. 6º - Na impossibilidade de comparecimento do homenageado, a honraria poderá ser entregue ao representante do homenageado na Sessão Solene ou em outro dia específico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal