Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 18 de junho de 2026
PORTARIA Nº 520/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 520/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DESIGNA GESTOR DE PARCERIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, inciso VI e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 30, inciso IV do Decreto Municipal nº 052/2017 de 24 de novembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar ÍTALO GARDÊNIO NORONHA MAIA, Matrícula 7618, como Gestor da parceria celebrada entre a OSC Rádio Comunitária Nativa FM e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que tem como objetivo sensibilizar a população do Município e promover, por meio da divulgação radiofônica, as ações e campanhas educativas de trânsito, no Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 010/2026.
Art. 2º - São atribuições do Gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o Art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal