Secretaria de Administração · 25 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 16 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.374, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Autoria: Ver. Naurides Gadelha de Almeida
Dispõe sobre a realização de exame do “TESTE DO OLHINHO”, para a detecção de patologias oculares em recém-nascidos, antes dos mesmos receberem alta, no Município de Tabuleiro do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1°. Ficam as maternidades e qualquer outro tipo de estabelecimento de saúde, prestador de assistência ao parto, da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), obrigados a realizarem exames para o diagnóstico de patologias oculares congênitas, conhecido como teste do reflexo vermelho, “TESTE DO OLHINHO”, antes dos recém-nascidos receberem alta.
Art. 2°. O teste do reflexo vermelho, “TESTE DO OLHINHO”, será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra ou do oftalmologista da unidade.
Art. 3°. Ficam terminantemente proibidos, os médicos responsáveis, autorizarem alta aos recém-nascidos que ainda não tiveram passado pelo teste do reflexo vermelho, “TESTE DO OLHINHO”.
Art. 4°. Se o resultado do teste for considerado positivo em relação a alguma patologia congênita, a família da criança será notificada e encaminhada a um centro especializado para o tratamento.
Parágrafo único. A família do recém-nascido receberá, quando da alta hospitalar, relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientações sobre a conduta a ser adotada.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de junho de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal