Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com o intuito de incluir os seguintes elementos de despesas:
ÓRGÃO:
08 - SECRETARIA DE SAUDE - SEMS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO ATIVIDADE:
10.301.0008.2.033.0000- MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33908500
CONTRATO DE GESTÃO
1.500.1002.00 – Rec. Imposto e Transf.
2.000.000,00
1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo Sus
4.000.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
ÓRGÃO:
08 - SECRETARIA DE SAUDE - SEMS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO ATIVIDADE:
10.301.0008.2.033.0000- MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
800.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
350.000,00
1.605.0000.00
Assist. Financeira da União Destinada à Complementação
850.000,00
Total Natureza
2.000.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
800.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
350.000,00
1.605.0000.00
Assist. Financeira da União Destinada à Complementação
850.000,00
Total Natureza
1.552.500,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
350.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
240.000,00
Total Natureza
590.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhista
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
1.500,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
2.500,00
Total Natureza
4.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
1.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
1.500,00
Total Natureza
2.500,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
100.000,00
1.632.0000.00
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros
35.000,00
Total Natureza
135.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
100.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
270.000,00
Total Natureza
370.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - PF
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
5.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
25.000,00
Total Natureza
30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
158.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
680.000,00
Total Natureza
838.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação
1.500.1002.00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos
325.000,00
1.600.0000.00
Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal
153.000,00
Total Natureza
478.000,00
TOTAL GERAL
6.000.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - As ações constantes do Projeto de que trata o artigo 1º ficam integradas e alteram o Programa definido no Plano Plurianual 2022-2025 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal