Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Colares, Bairro Jurandir Maia de Azevedo, Tabuleiro do Norte – Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, através da Administração Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento, o imóvel constante no Loteamento Colares, Lote 20, Quadra 01, Rua Projetada, Bairro Jurandir Maia Azevedo, com área de 175m², sem Registro Público no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, com inscrição municipal de nº 9584.
Art. 2º - O pagamento que trata o art. 1º, da presente Lei, importa em R$ 11.012,75 (onze mil e doze reais e setenta e cinco centavos), referente a dívida do contribuinte Expedito Colares Chaves, pelo registro do Loteamento Colares, localizado no Bairro Jurandir Maia Azevedo, nesta Cidade.
Art. 3º - O imóvel indicado no art. 1º desta Lei, está avaliado em R$ 11.012,75 (onze mil e doze reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido no Laudo de Avaliação constante dos autos do Processo Administrativo de nº 2021000361 - Finanças.
Art. 4º - Os procedimentos, responsabilidades e obrigações administrativas das partes, serão estabelecidos em termo competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal