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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA A ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO NO PAGAMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE LINCENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica isento o Município de Tabuleiro do Norte do pagamento de Taxa para emissão de Licenciamento Ambiental - (TLA), quando o mesmo for o sujeito ativo do fato gerador dos tributos dispostos na Lei Complementar Nº 002/2021 de 06 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3348, em 5 de dezembro de 2023. Código identificador FA53DDF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.