Secretaria de Administração · 26 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 16 DE MARÇO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira
Institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Comenda Miguel Brilhante de Desporto”, como forma de agraciar fomentadores, educadores e atletas, que tenham suas atividades ligadas ao esporte em geral do Município de Tabuleiro do Norte, que prestem ou tenham prestado relevantes serviços ao desporto tabuleirense.
Art. 2º - A Comenda será concedida mediante ato formal da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, por escolha feita em lista fundamentada emitida pela Comissão Especial formada para tal fim, composta por:
I - um representante da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal;
II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
III - um representante da LIGA DE DESPORTO de Tabuleiro do Norte;
IV - um representante de cada Associação e/ou Fundação que tenham finalidade ligada ao desporto, desde que requeiram sua participação.
§ 1º - As sugestões para a Comenda poderão, ainda, ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro do Norte dirigido à Comissão Especial que avaliará a proposta, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - identificação do segmento desportivo do homenageado ou instituição esportiva indicada;
II - identificação do homenageado ou instituição esportiva sugerida;
III - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico do homenageado ou instituição esportiva sugerida;
IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;
V - biografia do homenageado ou histórico da instituição esportiva indicada.
§ 2º - Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão, para a escolha dos agraciados pela Comenda.
§ 3º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público.
Art. 3º - Poderão ser condecorados até 06 (seis) cidadãos entre os seguintes segmentos:
I - FOMENTADORES do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que mediante contribuição financeira, intelectual ou física, articulem ações que cooperem para enaltecer o deporto profissional e amador tabuleirense, tais como patrocinadores, organizadores e comentadores esportivos;
II - EDUCADORES do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que se dediquem a atividade esportiva, ensinando e instruindo atletas profissionais e amadores, tais como técnicos, professores e instrutores físicos;
III - ATLETAS do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que por sua performance ou por sua capacidade de inspiração se destaque quando da prática de alguma modalidade esportiva.
Parágrafo Único - Não haverá qualquer distinção entre as modalidades esportivas, devendo a Comenda abranger a maior variedade possível de esportes.
Art. 4º - Os agraciados serão escolhidos no primeiro período legislativo de cada ano-exercício.
Art. 5º - Em caso de destinação post mortem a Comenda será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.
Art. 6º - A outorga será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal, por ocasião das comemorações do Dia do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal