Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.328, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.328, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoria: Prefeito Municipal
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Faço saber que a Câmara Municipal de TABULEIRO DO NORTE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TABULEIRO DO NORTE para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de TABULEIRO DO NORTE, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 56.142.029,00 (cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e dois mil e vinte e nove reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2014, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 56.142.029,00 (cinquenta e seis milhões, cento e quarenta e dois mil e vinte e nove reais) e é desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 41.264.189,00 (quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e cento e oitenta e nove reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 14.877.840,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Conforme autorização contida na Lei de Diretrizes para o exercício de 2014, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência;
II – criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
III – suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.
Parágrafo único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará, através de decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 10. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 13. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de novembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
TABELAS EXPLICATIVAS
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.328, de 14/11/2013.
Anexo I
Previsão de receita orçamentária
RECEITAS CORRENTES
49.304.384,40
Receita Tributária
1.824.930,20
Receita de Contribuições
676.000,00
Receita de Patrimonial
158.000,00
Receita de Serviços
107.200,00
Transferências Correntes
46.289.554,20
Outras Receitas Correntes
248.700,00
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
4.246.910,40
(=) Receita Corrente Líquida
45.057.474,00
RECEITAS DE CAPITAL
11.084.555,00
Operação de crédito
725.000,00
Alienação de Bens de Móveis
150.000,00
Transferências de capital
9.859.555,00
Outras Receitas de Capital
350.000,00
Total da Seguridade
14.877.840,00
Total Fiscal
41.264.189,00
TOTAL GERAL
56.142.029,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.328, de 14/11/2013.
Anexo II
Fixação da Despesa Orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
1.741.400,00
GABINETE DO PREFEITO - GB
1.778.830,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
7.400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - FMIP
674.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
1.758.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEFIN
1.833.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATU
746.600,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
58.000,00
SECRETARIA DE DESENV ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO - SEDECE
1.161.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
14.429.540,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEMEB
3.580.952,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
11.794.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
2.293.300,00
FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
193.000,00
FUNDO MUNI. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
700.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
265.320,00
SECRETARIA DE DESENV RURAL E REFORMA AGRARIA - SEDRURA
2.061.500,00
SECRETARIA DE CULTURA - SECULT
1.562.155,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
180.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
976.532,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
303.200,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - SETER
148.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
303.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
Total da Seguridade
14.877.840,00
Total Fiscal
41.264.189,00
TOTAL GERAL
56.142.029,00
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.328, de 14/11/2013.
PROJEÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2010
33.715.224,74
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2011
34.026.406,65
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2012
39.144.705,44
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2013
47.205.474,96
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2014
56.142.840,00
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2012
39.586.963,10
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
47.205.474,96
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
56.142.840,00
A projeção das receitas de capital, oriundas principalmente de transferências de convênios da União e do Estado, as transferências de recursos do FUNDEB e as transferências do SUS, constituíram no maior incremento da previsão da receita para o exercício de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal