Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante contrato administrativo, Concessão de Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO PEIXE, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.838.162/0001-01, sobre o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado na comunidade de Sítio Lagoa do Peixe, com área total de 1.790,00 m² e área construída de 274,68 m², conforme instrumento de Memorial Descritivo, onde funcionou a antiga Escola Municipal de Ensino Básico Antônio Sabino Pinto.
§ 1º. A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
§ 2º. A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
§ 3º. É proibida a cessão ou transferência do imóvel objeto da concessão de direito real de uso a terceiros, ainda que parcialmente, salvo autorização escrita e expressa do Poder Executivo.
§ 4º. Após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, e não havendo interesse das partes, ocorrerá a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à concessionária.
Art. 2º. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades sociais da entidade, caracterizado interesse público, não podendo ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos em contrato administrativo a ser firmado entre as partes.
§ 1º. Mediante acordo entre as partes, o Município poderá utilizar parte do espaço cedido para o desenvolvimento de ações e atividades sociais voltadas para os moradores da comunidade e adjacências, nas áreas da saúde, educação, esporte, lazer, e outros.
§ 2º. Caso ocorra o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização à concessionária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal