Secretaria de Administração · 22 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.338, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.338, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 943, de 26.11.2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 943/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitacional de Interesse Social - FHIS, centralizador dos recursos destinados à política habitacional do Município de Tabuleiro do Norte será gerido pelo Conselho Gestor”.
Art. 2º. Revogam-se a Lei Municipal Nº 1.326, de 16.10.2013.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, 20 de janeiro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal