Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 812/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 812/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 09 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, inciso VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;
CONSIDERANDO que a referida cessão se fundamenta no interesse público e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados no âmbito da rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO o Convênio nº 09.04.003/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, destinado a disciplinar a cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO que o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026 estabelece que as cessões deverão ser formalizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam cedidos à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45, os servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Tabuleiro do Norte relacionados no artigo seguinte.
Parágrafo único - A cessão de que trata o caput destina-se exclusivamente à prestação de ações e serviços públicos de saúde vinculados à execução do Convênio nº 09.04.003/2026 e do Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, observadas a Lei Municipal nº 2.439/2026 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - Ficam cedidos os seguintes servidores:
I - Antônio Iago Maia Ferreira, Matrícula nº 9103, Socorrista;
II - Maike Moreira Maciel de Lima, Matrícula nº 9104, Socorrista;
III - Gabriel Silva Chaves, Matrícula nº 9105, Socorrista;
IV - Jônatas Luciano Gomes de Souza, Matrícula nº 9106, Socorrista;
V - Alessandra Santiago Costa, Matrícula nº 9120, Socorrista;
VI - Ana Caroline da Silva Maia, Matrícula nº 8121, Técnica em Enfermagem;
VII - Cristiane Valéria Andrade Nogueira, Matrícula nº 8193, Técnica em Enfermagem;
VIII - Francisco Eliandro Gomes de Oliveira, Matrícula nº 7930, Técnico em Enfermagem;
IX - Milena Lúcia da Costa, Matrícula nº 8401, Técnica em Enfermagem;
X - Millena Jéssica Oliveira Pinto, Matrícula nº 8402, Técnica em Enfermagem;
XI - Raiane de Souza Lima, Matrícula nº 8418, Técnica em Enfermagem;
XII - Samara de Oliveira Barros, Matrícula nº 8434, Técnica em Enfermagem;
XIII - Wyclifis Kielling Batista Jales, Matrícula nº 7695, Técnico em Enfermagem;
XIV - Anderson Andrade de Macedo, Matrícula nº 8987, Técnico em Enfermagem;
XV - Regisgardênia Gomes Lima Nobre, Matrícula nº 8990, Técnica em Enfermagem;
XVI - Fernanda Christian Castro Mendes, Matrícula nº 8993, Técnica em Enfermagem;
XVII - Neudânia de Sousa Freitas, Matrícula nº 8407, Técnica em Enfermagem;
XVIII - Josefa Taislânia da Silva Lima, Matrícula nº 8010, Técnica em Enfermagem;
XIX - Osias Maia de Castro, Matrícula nº 8411, Assistente Social;
XX - José Moreira de Alencar Neto, Matrícula nº 8338, Enfermeiro;
XXI - Tiago Gomes de Queiroz, Matrícula nº 8446, Enfermeiro;
XXII - Samara Kílvia Roque Araújo da Silva, Matrícula nº 8435, Enfermeira;
XXIII - Lízia Lima Medeiros, Matrícula nº 7700, Fisioterapeuta.
Art. 3º - A cessão será realizada com ônus para o Município de Tabuleiro do Norte, permanecendo os servidores cedidos vinculados ao Município, preservados seus direitos e obrigações funcionais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal