Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O REAJUSTE DE 25% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NOS CARGOS DE ODONTOLOGIA NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos base dos servidores públicos municipais que atuam nos cargos de odontologia, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da unidade administrativa a qual os servidores são vinculados e terão seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de fevereiro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Parte integrante da Lei Municipal Nº 2.431, de 20 de fevereiro de 2026.
TABELA DE CARGO E PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE
(Vigência: de 1º/02/2026 em diante)
CARGO
VALOR DA REMUNERAÇÃO COM REAJUSTE
ODONTÓLOGO
R$ 4.031,25
AUX. DE ODONTOLOGIA
R$ 1.992,25
AUX. DE CONSULTORIO ODONTOLÓGICO
R$ 1.992,25
TEC. EM HIGIENE BUCAL
R$ 2.015,63
TÉC. EM SAÚDE BUCAL
R$ 1.992,25
ODONT. CIRURGIÃO BUCO MAXILIO-FACIAL
R$ 1.992,25
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal