Secretaria Municipal de Saúde · 16 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — BIÊNIO 2026–2028
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Convocação, observadas as disposições a seguir.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Considerando a Lei Municipal nº 1.145, de 19 de setembro de 2011, indicada no edital original como norma que disciplina o funcionamento, a reformulação e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando o art. 2º, combinado com o §8º do art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conforme referência constante do documento original;
Considerando o encerramento do mandato dos atuais conselheiros, previsto para 30 de novembro de 2026, e a necessidade de composição do colegiado para o biênio 2026-2028;
2. OBJETO E MANDATO
Art. 1º - Fica convocado o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE no biênio 2026-2028, para mandato de 2 (dois) anos, com início a partir da posse, observada a legislação aplicável.
3. COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2º - O processo será conduzido por Comissão Eleitoral composta por 2 (dois) representantes do segmento dos usuários, 1 (um) representante do governo e 1 (um) representante dos profissionais de saúde, com participação da Secretaria Executiva do Conselho, conforme previsto no edital original.
Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral elaborar as normas complementares do processo, disciplinando sua organização e a participação dos segmentos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes.
4. REPRESENTAÇÃO E INSCRIÇÕES
Art. 4º - Os candidatos do segmento dos usuários deverão representar entidades de usuários vinculadas à respectiva área de abrangência em que pretendam concorrer.
Art. 5º - Os representantes dos profissionais de saúde serão escolhidos em assembleias das respectivas categorias.
Art. 6º - Os representantes dos prestadores de serviços de saúde e do governo serão indicados pelas instituições previstas na Lei Municipal nº 1.145/2011, mediante ofício e preenchimento de ficha de inscrição, no período de 16 a 30 de novembro de 2026.
Art. 7º - São requisitos e condições para participação no processo:
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - para os segmentos dos usuários e dos profissionais de saúde, realizar inscrição entre 16 e 30 de novembro de 2026, das 8h às 13h, nas respectivas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou na sala do Conselho Municipal de Saúde (Sala 09), na Secretaria Municipal de Saúde, Palácio do Tamarindo, Rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte – CE;
III - para concorrer como representante dos usuários, não possuir vínculo com o segmento governamental por meio de cargo efetivo, comissionado ou de nomeação, nos termos previstos no edital original.
5. CRONOGRAMA DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS
Art. 8º - As assembleias eleitorais dos representantes dos usuários ocorrerão nas unidades de saúde indicadas no quadro a seguir:
Data
Unidade de Saúde da Família
Horário
02/12/2026
Peixe Gordo
8h
02/12/2026
Maria de Fátima I
10h
02/12/2026
Maria de Fátima II
10h
02/12/2026
José Mendes Sobrinho
14h30
02/12/2026
Alcides Monteiro Chaves
16h
03/12/2026
Olho D'Água da Bica
8h
03/12/2026
Pedra Preta
10h
03/12/2026
Hilário Domingos
15h
04/12/2026
Barra do Feijão
8h30
04/12/2026
Gangorrinha
10h
Parágrafo único - As assembleias previstas neste artigo serão realizadas nas respectivas unidades de saúde.
Art. 9º - As assembleias dos profissionais de saúde ocorrerão na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cronograma:
Categoria
Data
Horário
Nível elementar
04/12/2026
11h
Nível superior
04/12/2026
11h30
Nível médio
04/12/2026
12h
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As regras operacionais complementares do processo eleitoral serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral, em conformidade com a legislação municipal e o Regimento Interno do Conselho.
Art. 11 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro do Norte – CE, 4 de novembro de 2026.
DEUCIRENE LINHARES LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Portaria nº 123/2025
RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 214/2025
MARIA LUÍSA MAURÍCIO LOPES
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Portaria nº 078/2025