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Congresso

Secretaria de Administração · 8 de março de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 05 DE MARÇO DE 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 05 DE MARÇO DE 2021

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira, Ver. Marcos Aurélio de Araújo e Ver. Ronaldo Guimarães Malveira

REVOGAM-SE AS LEIS Nºs 1.571 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, 1.592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 E 1.597 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.571 de 07 de dezembro de 2016, 1.592 de 07 de dezembro de 2016 e 1.597 de 07 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de março de 2021.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2653, em 8 de março de 2021. Código identificador F31F70DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.