GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a firmar contrato de constituição de faixa de servidão administrativa com a Empresa Esperanza Transmissora de Energia S/A, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a empresa ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, concessionária de serviço público de energia elétrica, CNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69, contrato de constituição de faixa de servidão administrativa sobre área de 0,500 hectares, pertencente ao patrimônio deste Município, localizada no distrito de Olho d’Água da Bica, Tabuleiro do Norte/Ce, utilizada para passagem da linha de transmissão 500 KV – Quixadá-Açu III.
Art. 2º - Pelo direito de uso e a título de indenização da presente faixa de servidão, o cessionário pagará ao cedente a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação, podendo ocorrer posteriormente indenização por eventuais danos causados em decorrência da implantação da torre.
Art. 3º - Em decorrência deste ajuste fica estabelecido que o Município de Tabuleiro do Norte, na condição de proprietário e possuidor do imóvel serviente, sempre respeitará e manterá em favor da empresa cessionária, seu legítimo direito de servidão para fins de construção, operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica, sendo ainda garantida a mesma, permanente direito de acesso à faixa de servidão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal