Secretaria de Administração · 5 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.432, DE 30 DE ABRIL DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.432, DE 30 DE ABRIL DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atleta que menciona, em competição pela Federação Cearense de KaratêInterestilos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo à atleta PRISCILA ALMEIDA DE SOUSA, RG. Nº. 2003015011750 SSP-CE e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), até o mês de dezembro de 2015.
Art. 2º. A ajuda de custo, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária em suas despesas de manutenção na participação de competições oficiais, disciplinadas pela FCKI – Federação Cearense de Karatê Interestilos.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a atleta PRISCILA ALMEIDA DE SOUSA, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre a modalidade Karatê aos munícipes.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder, a partir de 2016, mediante decreto, a ajuda de custo que trata a presente lei, mediante projeto apresentado pelo titular da Secretaria de Esporte e Juventude, respeitando-se os termos já predefinidos no artigo 2º e parágrafo único desta lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal