Secretaria de Administração · 31 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza reposição salarial aos servidores municipais, integrantes da Administração Direta do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada reposição salarial aos servidores municipais integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, no percentual de 4,31% (quatro ponto trinta e um por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2019 a dezembro/2019.
Art. 2º - As disposições desta Lei se aplicam às categorias de servidores que percebem salários acima de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), e objetiva a reposição da inflação apurada no ano de 2019.
Parágrafo único - Essas disposições não se aplicam aos servidores do quadro do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias, cuja reposição se dará por meio de leis específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de março de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de março de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
1.051,02
1.096,32
Assistente Social
2.356,02
2.457,56
Auxiliar de Consultório Odontológico
1.051,02
1.096,32
Auxiliar de Contabilidade
1.051,02
1.096,32
Auxiliar de Enfermagem
1.051,02
1.096,32
Auxiliar de Laboratório
1.051,02
1.096,32
Auxiliar de Odontologia
1.051,02
1.096,32
Bibliotecário
1.178,01
1.228,78
Enfermeiro
2.356,02
2.457,56
Engenheiro Civil
2.356,02
2.457,56
Farmacêutico
1.178,01
1.228,78
Farmacêutico Bioquímico 20 h
1.178,01
1.228,78
Farmacêutico Bioquímico 40 h
2.356,02
2.457,56
Fiscal de Tributos
1.051,02
1.096,32
Fisioterapeuta
1.178,01
1.228,78
Fonoaudiólogo
1.178,01
1.228,78
Médico
5.914,74
6.169,66
Médico Auditor
2.905,08
3.030,29
Médico Veterinário
1.178,01
1.228,78
Motorista A/B
1.051,02
1.096,32
Motorista C
1.051,02
1.096,32
Motorista D
1.098,08
1.145,41
Odontólogo
2.356,02
2.457,56
Odontólogo Cirurgião Buco
1.178,01
1.228,78
Pedreiro
1.051,02
1.096,32
Procurador
4.373,10
4.561,58
Psicólogo
1.178,01
1.228,78
Técnico Agrícola
1.051,02
1.096,32
Técnico de Enfermagem
1.051,02
1.096,32
Técnico de Higiene Bucal
1.051,02
1.096,32
Tecnólogo
1.178,01
1.228,78
Terapeuta Ocupacional
1.694,18
1.767,20
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal