Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, conforme segue:
I - Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Maria Celestina Guimarães , Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” , coordenadas geográficas 596461.68 m L, 9420744.53 m S na direção SUL , mede 2100 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596468.81 m L, 9420724.73 m L, 9420724.73 m L, 9420724.73 m S e uma deflexão de 90° em direção ao LESTE , mede-se 50.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596516.01 m L, 9420739.29 m S e uma deflexão de 90° em direção ao NORTE, MEDE-SE 14,50 metros até o ponto “D” ; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 596942.10 m L, 9419955.64 m S uma deflexão de 90° , em direção ao NORTE , mede-se 21,00 metros até o ponto inicial “A” Fechando desta forma o polígono regular de área total de 1050,00 m², conforme planta baixa em anexo.
II - Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Rua Evilásio Oliveira Maia, S/N, Bairro 08 de setembro, Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritiva: partindo do ponto “A”, coordenadas geográficas 596986.03 m L, 9420570.74 m S na direção SUL, mede 25.00 metros até o ponto “B”; deste com coordenadas geográficas 596968.29 m L, 9420553.22 m S e uma deflexão ao LESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596987.38 m L, 942037.29 m S e uma deflexão de 90° em direção ao LESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto “C”; deste com coordenadas geográficas 596987.38 m L, 9420537.29 m S e uma deflexão de 90°00 em direção ao NORTE, mede-se 25,00 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com coordenadas geográficas 597005.03 m L, 9420555.04 m S uma deflexão de 90°00 , em direção ao OESTE, mede-se 25.00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono irregular de área total de 625,00 m².
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei se justifica ante ter restado área remanescente de pequeno tamanho.
Art. 3º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal