Secretaria de Administração · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 28 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 28 DE MAIO DE 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar, mediante convênio com entidade representativa da classe no âmbito municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às equipes de Saúde da Família, o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, nos termos da Portaria 3.263, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, visando estimular estratégias para a realização e atualização do cadastro dos usuários no SISAB – Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica.
Art. 2º - O repasse do incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do SUS, será efetuado em parcela única e não se incorporará à remuneração do ACS, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§ 1º - Para a administração do repasse de que trata o art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênios com as associações dos agentes comunitários de saúde de Tabuleiro do Norte.
§ 2º - Os repasses autorizados no caput do art. 1º, desta Lei, serão estendidos também aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, cedidos ao Município de Tabuleiro do Norte.
§3º - O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo corresponderá à quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada profissional, em uma única parcela.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.978, de 29 de janeiro de 2021.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal