Secretaria de Administração · 2 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.908, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
Eleva o evento carnavalesco “CHARANGA DE SEU LEUZIM” à condição de manifestação artística e cultural e de patrimônio imaterial do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu, com base no art. 60, combinado com o art. 84 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o evento de diversão pré-carnavalesco organizado anualmente em nosso Município e conhecido como “CHARANGA DE SEU LEUZIM”, assim como as suas respectivas manifestações artísticas e culturais, em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal, elevada à condição de patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de fevereiro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal