Secretaria de Administração · 29 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 21 DE MARÇO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte/CE a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Alto Santo/CE, para prestação de serviços públicos em áreas limítrofes, com base no art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 13.089/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Alto Santo/CE para fins de atender com prestação de serviços públicos essenciais e de benfeitorias a munícipes em áreas limítrofes.
Art. 2º - Ficam autorizadas despesas para a execução dos serviços previstos no art.1º com dotação orçamentária própria municipal ou advinda de qualquer Órgão ou Poder, inclusive emendas parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de março de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal