Secretaria de Administração · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.368, DE 26 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.368, DE 26 DE MAIO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para realização do 27º JOGOS MUNICIPAIS DE SINUCA, um evento festivo em comemoração ao Dia do Município.
Art. 2º. A ajuda financeira, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, para as despesas da realização do 27º JOGOS MUNICIPAIS DE SINUCA.
§ 1º.A responsabilidade civil será do Senhor Francisco Nilcivan Maia de Freitas, inscrito no CPF ***.***.***-** e RG de nº 3406347-99 SSP-CE, residente e domiciliado à End. Rua Lino Fernandes, nº 104, nesta Cidade.
§ 2º.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e o responsável pela realização dos 27º JOGOS MUNICIPAIS DE SINUCA, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto à prestação de contas.
§ 3º.A falta de prestação de contas referida neste artigo implica ao encargo do responsável pela realização dos 27º JOGOS MUNICIPAIS DE SINUCA, que deverá ressarcir o Município do valor repassado.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal