Secretaria de Administração · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. º 1.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.980, de 15 de fevereiro de 2021, que autoriza a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte-CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensal.
[...].
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de outubro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal