Secretaria de Administração · 10 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 03 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera ementa e outros dispositivos da Lei Municipal nº 1.796/2019, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação da ementa da Lei Municipal nº 1.796/2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Tabuleiro do Norte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe / SISAR BBJ e suas Associações filiadas, e dá outras providências.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.796/2019, que passa a viger com a seguinte redação.”
“Art. 1º - (...)
§ 2º - O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locais em parceria com o SISAR / BBJ, será de 15 (quinze) anos, renováveis conforme especificação estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes.”
Art. 3º - O art. 2º e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização, ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e Médio Jaguaribe / SISAR BBJ, associação civil sem fins lucrativos, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte do Município de Tabuleiro do Norte/CE.
Parágrafo Único – Com a autorização, o SISAR – BBJ, ficará responsável pela gestão do acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e serviços necessários para garantir os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.”
Art. 4º - O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.796/2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
Parágrafo Único – (...)
I – (...)
II – que sejam legalmente filiadas ao SISAR – BBJ.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de abril de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal