Secretaria de Administração · 26 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU – 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo Promocional, através de sorteio, como estímulo ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - 2018, para os contribuintes que se encontram em atraso ou não, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos no Município:
Parágrafo Único - Os bens a serem sorteados serão:
1º - Prêmio: 01 (um) Refrigerador de 280L
2º - Prêmio: 01 (uma) TV de Led 32”
3º - Prêmio: 01 (um) Fogão com 4 bocas
4º - Prêmio: 01 (uma) Bicicleta (18 marchas)
5º - Prêmio: 01 (um) Celular
6º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
7º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
8º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
9º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
10º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador
11º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador
12º - Prêmio: 01 (uma) Sanduicheira Elétrica
13º - Prêmio: 01 (uma) Sanduicheira Elétrica
14º - Prêmio: 01 (um) Tanque de lavar roupa
15º - Prêmio: 01 (uma) Batedeira
16º - Prêmio: 01 (uma) Batedeira
17º - Prêmio: 01 (um) Ferro
18º - Prêmio: 01 (um) Ferro
19º - Prêmio: 01 (um) Ferro
20º - Prêmio: 01 (um) Celular
Art. 2º - Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recurso do FPM ou do ICMS, incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por conta da presente Lei.
Art. 3º - As normas regulamentares serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 21 de novembro de 2018.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal