Secretaria de Administração · 9 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 07 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 07 DE MAIO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído ao orçamento vigente através da abertura deste crédito especial o Fundo Municipal do Idoso, vinculadas suas atribuições e criação à Lei Municipal n° 1.155 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com o intuito de incluir ao orçamento vigente o Fundo Municipal do Idoso e seus Projeto/Atividade e elementos de despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades Fundo Municipal do Idoso
Objetivo: Desenvolver Ações para Proteção, Apoio e Acompanhamento da população de terceira idade, na Forma Determinada pelo Conselho Municipal do Idoso, com Recursos Provenientes do Tesouro Municipal, de Doações e Contribuições de Pessoas Físicas e Jurídicas.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 4.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
3.3.90.14.00
Diárias – civil
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física
1001000000 – Recursos Ordinários
R$1.500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ 18.500,00
Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.138 – Funcionamento das Atividades do Conselho Municipal do Idoso
Objetivo: Prover Condições para o Desenvolvimento das Atividades do Conselho do Idoso; Prover de Transporte Veicular para Realização de Visitas Domiciliares e Desenvolvimento das Ações Inerentes a Este Conselho.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3.3.90.30.00
Material de consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. financeiros a pessoas físicas
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ 7.5000,00
Dotação Orçamentária: 10.03.10.482.0018.2.139 – Manutenção e Expansão das Políticas Públicas voltadas ao Idoso.
Objetivo: Manter e expandir as ações e políticas públicas para o melhoramento da qualidade de vida da população da terceira idade, seja através de projetos sociais, educacionais e de saúde do idoso no Município de Tabuleiro do Norte
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
3.3.50.41.00
Contribuições
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 19.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 2.500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. financeiros a pessoas físicas
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 1.500,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ 33.000,00
Art. 3º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n. º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.097
Objetivo: Implantação e Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33.90.30.00
Material de Consumo
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
33.90.36.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Física
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
33.90.39.00
Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica
1001000000 – Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentária: 1001.08.244.0007.2.098
Objetivo: Atendimento às Famílias Vulnerabilizadas
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1311000000 – Transferência de Recurso do FNAS
30.0000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30.000,00
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 5º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de maio de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal