Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, bem como o respectivo Fundo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Tabuleiro do Norte – CONSEA-TN, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares.
Art.2º. O CONSEA-TN será composto por representantes governamentais e da Sociedade Civil Organizada, de forma não paritária.
Art. 3º. Cabe ao CONSEA-TN:
I – propor, acompanhar e fiscalizar as ações dos Governos Municipal, Estadual e Federal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
II – cooperar na articulação entre áreas do Governo Municipal e as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
III – incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis;
IV – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união de esforços, estimulando a participação da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a política de segurança alimentar no Município;
V – cooperar na formação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional;
VI – propor estratégias, normatizações, projetos, ações que implementem a legislação municipal, no que concerne à segurança alimentar e nutricional, bem como opinar a respeito;
VII – contribuir com articulações de políticas e programas entre os Governos Municipal, Estadual e Federal.
VIII – criar grupos temáticos de trabalho para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar;
IX - realizar nos anos ímpares, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará;
X – elaborar seu Regimento Interno;
XI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Governo Municipal, relacionada a seus objetivos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte – CONSEA-TN, será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes na seguinte conformidade:
I – 06 (seis) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 01 representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
b) 01 representante da Secretaria de Educação Básica;
c) 01 representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;
e) 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
f) 01 representante da Câmara Municipal;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 01(um) representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Tabuleiro do Norte;
b) 01 (um) representante da Associação Comunitária de Gangorrinha;
c) 01 (um) representante da Associação Comunitária de Pedra Preta;
d) 01 (um) representante da Associação Comunitária de Campos;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) 01 (um) representante do Instituto Regional de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido;
g) 01(um) representante Federação das Associações Comunitárias de Tabuleiro do Norte - FACOTAN.
Art. 5º. Os representantes governamentais titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos gestores municipais.
Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada e respectivos suplentes serão indicados pela diretoria da instituição a qual representa.
Art. 7º. O CONSEA-TN será presidido por um representante eleito pelos membros do Conselho, em plenária específica do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo que os cargos de Presidente e do Vice-Presidente não podem pertencer ao mesmo segmento, ou seja, um deve ser governamental e o outro da Sociedade Civil Organizada.
Art. 8º. Os representantes, tanto do governo, quanto da Sociedade Civil Organizada que não se fizerem presentes, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas perderão, automaticamente, a representação.
Art. 9º. Ficam atribuídas à Secretaria do Trabalho e Ação Social as funções de coordenação, integração e articulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Art. 10. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA-TN.
Art. 11. O CONSEA-TN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 12. O Conselho, mediante resolução, deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá dispor sobre a realização de reuniões ordinárias e sua periodicidade bem como sobre o quorum mínimo para a realização das mesmas.
Art. 13. O mandado dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte – CONSEA-TN, será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução.
Art. 14. Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA-TN solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 15. Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como representantes da sociedade civil, sempre que na pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo do seu Presidente.
Art. 16. Caberá à Prefeitura Municipal dotar o CONSEA-TN dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 17. A estrutura, funcionamento e organização do CONSEA-TN serão definidos no seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de composição e posse dos seus membros.
Art. 18. Até 90 (noventa) dias após a confecção do Regimento Interno será elaborado o Plano Municipal do CONSEA-TN.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ – FMCONSEA-TN.
Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte - FMCONSEA-TN, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do Orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelas Políticas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 20. O FMCONSEA-TN ficará subordinado diretamente vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do CONSEA-TN.
Art. 21. Constituirão receitas do FMCONSEA-TN:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FMCONSEA-TN;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta própria, em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Tabuleiro do Norte - CE – FMCONSEA-TN.
Art. 22. Os recursos do FMCONSEA-TN serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
III - aquisição ou locação de veículos, construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como para sediar o CONSEA-TN.
Art. 23. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal