Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 19 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte o valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), para o quadriênio de 2025 a 2028.
Art. 2º - O Vice-Prefeito perceberá, mensalmente, o subsídio no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para o quadriênio 2025-2028.
Art. 3º - O subsídio mensal de Secretário Municipal, para o quadriênio 2025-2028, será de R$ 10.432,99 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único - aos Secretários Municipais, aplicam-se as normas estatutárias do regime de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, especialmente o direito de férias, o acréscimo do valor equivalente a 1/3 (um terço) do subsídio por ocasião do gozo de férias e a 13ª remuneração anual, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de junho de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal