Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.411, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.411, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a usuário-paciente do SUS-Sistema Único de Saúde, submetido a transplante de órgão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a usuário-paciente do SUS – Sistema Único de Saúde, que seja submetido, como recebedor, a uma intervenção cirúrgica para transplante de órgão e que seja residente e domiciliado neste Município de Tabuleiro do Norte.
Parágrafo único. A ajuda que trata o caput do artigo é devida, a partir do 1º(primeiro) mês, pós-operatório, devendo o paciente-requisitante ou seu representante legal, apresentar a documentação comprobatória do procedimento operatório.
Art. 2º. A ajuda de custo, que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar o/a paciente beneficiário(a) e seu/sua acompanhante nas despesas de hospedagem e alimentação, no período pós-operatório, não recomendável pela equipe médica a deslocamentos prolongados.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), destinado à cobertura de despesas previstas nesta Lei, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações, conforme especificações abaixo:
Programa
Programa
Elemento de gasto
Valor em R$
CREDITO ESPECIAL
0801.10.122.0016.2.025
3.3.90.48.00
10.000,00
FONTE DE RECURSO (ANULAÇÃO PARCIAL)
0801.10.122.0016.2.025
3.1.90.92.00
10.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal