Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 12 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 12 DE JULHO DE 2021
Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira
INSTITUI A “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO” NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo, ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” no Município de TABULEIRO DO NORTE-CE, a ser celebrada anualmente na primeira semana de julho em alusão a abertura das férias escolares.
§ 1º - A “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” será comemorada com destaque e deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas visando difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físicocomo na promoção do esporte competitivo.
§ 2º - Deverá ser incluída no Calendário Oficial do Município, a “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo”.
Art. 2º - Na semana que trata esta Lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levam a massificação do uso da bicicleta em benefício da mobilidade urbana, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 3º - São os objetos desta Lei:
I - difundir o uso da bicicleta, como prática de exercício físico, qualidade de vida e meio de transporte; melhorando a qualidade de vida da população por meio do combate ao sedentarismo e da promoção de hábitos saudáveis;
II - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida e da necessidade da utilização de equipamentos de segurança para o ciclista.
III - buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, com sinalização especifica, trazendo assim melhorias para o trânsito para garantir a segurança do ciclista no seu deslocamento;
IV - desenvolver ações de mútuo respeito entre ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres;
V - estabelecer parcerias com os grupos organizados de ciclistas “Associações, Clubes e Equipes” para ações integradas de incentivo e informação á população acerca dos benefícios da prática do ciclismo;
VI - desenvolver materiais informativos específicos á “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo” para distribuição em ações educativas no Município sobre temas de mobilidade urbana sustentável e segurança no trânsito, incentivo á competição e divulgação do esporte;
VII - desenvolver ações para melhorias do sistema de mobilidade aos usuários de bicicleta por meio de obras de infraestrutura com criação de ciclo faixas e ciclovias, como também desenvolver sinalização, placas educativas, pórticos e demais meios nas estradas, vias e rodovias do Município para promover mais segurança aos ciclistas que por elas transitam;
VIII - promover, apoiar e fomentar, eventos de cicloturismo e de competições estaduais e nacionais, que envolvam o ciclismo em todas as suas modalidades, como também a criação de campeonatos municipais, que possam difundir o esporte no Município tanto nesta semana específica como também por todo o ano;
IX - instituir no ensino da educação básica as atividades complementares que envolvam a bicicleta como meio de transporte e mobilidade urbana, assim como atividade de incentivo ao esporte competitivo de base e ao cicloturismo considerando o potencial da cidade de TABULEIRO DO NORTE para esta modalidade do turismo;
Art. 4º - Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolveram atividades ligadas á promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da elaboração dos critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana de Incentivo ao Ciclismo, ao Cicloturismo, ao Ciclismo Competitivo e ao uso da Bicicleta como meio de Transporte Alternativo”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal