Secretaria de Administração · 11 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 06 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.373, DE 06 DE JUNHO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira para o custeio da impressão do livro “Olímpio Maia, uma trajetória de vida”, no valor de R$ 6.660,00 (seis mil e seiscentos e sessenta reais) de Aliane Carla Gadelha de Castro, inscrita no RG nº *** SSPDS e no CPF de nº ***.***.***-**, com endereço a Rua Batista Maia 04940, nesta cidade de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º. A ajuda financeira, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária no custeio da impressão de 1.000 (mil) exemplares do livro “Olímpio Maia, uma trajetória de vida”.
§ 1º.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e Aliane Carla Gadelha de Castro, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a prestação de contas.
§ 2º.A falta de prestação de contas referida neste artigo implica em responsabilidade do representante legal da instituição, que deverá ressarcir o Município do valor repassado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de junho de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal