GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais):
Unidade Orçamentária:
0902 - Fundo Municipal de Educação Básica – FUNDEB.
0902.12.368.0032.1.025.0000 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Ensino da Educação Básica:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01.01.02 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 25%
R$ 100.000,00
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.02 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 25%
R$ 100.000,00
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 200.000,00
0902.12.365.0021.2.038.0000 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 25.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente.
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 70.000,00
0902.12.366.0023.2.040.0000 - Programa de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 30.000,00
0902.12.368.0076.2.041.0000 - Gestão e Manutenção de Escolas da Educação Básica - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 20.000,00
3.3.90.30.01
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 85.000,00
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITO
R$ 485.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária:
0902 - Fundo Municipal de Educação Básica – FUNDEB.
0902.12.368.0032.1.025.0000 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Ensino da Educação Básica:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01.01.15 – Transferências de Convênios – União/Educação
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.15 – Transferências de Convênios – União/Educação
R$ 300.000,00
0902.12.365.0021.2.038.0000 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente.
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 3.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 53.000,00
0902.12.366.0023.2.040.0000 - Programa de Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 10.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.10 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
R$ 30.000,00
0902.12.368.0076.2.041.0000 - Gestão e Manutenção de Escolas da Educação Básica - FUNDEB 40%:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 12.000,00
3.3.90.30.01
Combustíveis e Lubrificantes Automotivo
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 25.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL POR FONTE
01.01.14 – Transferência do FUNDEB – 40%
R$ 102.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES
R$ 485.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º, fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2014-2017 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de agosto de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal