Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: 0801.10.301.0032.1.028 – Construção, Reforma e Ampliação de Academias de Saúde
Objetivo: Aquisição e instalação de 02 (duas) academias de saúde, no distrito-sede de OLHO D´AGUA DA BICA e outra na SEDE do Município de Tabuleiro do Norte.
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
33903000
Material de Consumo
1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências – Saúde
5.000,00
33903000
Material de Consumo
121214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio
10.000,00
33903600
Serviços Pessoa Física
1211000000 – Rec. de Imposto e Transferências – Saúde
5.000,00
33903600
Serviços Pessoa Física
1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio
10.000,00
33903900
Serviço Pessoa Jurídica
1211000000 – Receitas de Imposto e Transferências. – Saúde
10.000,00
33903900
Serviços Pessoa Jurídica
1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio
10.000,00
44905100
Obras e Instalações
1214000000 - Transferências. SUS Bloco Custeio
10.000,00
44905100
Obras e Instalações
1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos
250.000,00
44905200
Equipamento e Material
1214000000 - Transferências SUS Bloco Custeio
10.000,00
44905200
Equipamento e Material
1215000000 - Transferências SUS Bloco Investimentos
15.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
335.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: 0801.17.512.0020.1.014 – Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
Objetivo:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
44905100
Obras e Instalações
1220000001 – Transferências de Convênios União / Saúde
335.000,00
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
335.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o art. 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de setembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal