Secretaria de Administração · 31 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 28 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 28 DE MAIO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:
- Professor Classe PEB I – 4,17%;
- Professor Classe PEB II – 2,0 %;
- Professor Classe PEB III – 2,0 %;
- Professor Classe PEB IV – 2,0 %;
- Professor Classe PEB V – 2,0 %.
Parágrafo Único - Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2019 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2019, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 4,17 % (quatro ponto dezessete por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2019 para a Classe PEB I. Quanto às demais Classes II, III, IV e V, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2019.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.279,15
1.438,99
1.582,89
1.741,19
1.915,31
2
1.311,13
1.474,96
1.622,46
1.784,72
1.963,19
3
1.343,91
1.511,84
1.663,02
1.829,34
2.012,27
4
1.377,50
1.549,63
1.704,60
1.875,07
2.062,58
5
1.411,94
1.588,38
1.747,21
1.921,95
2.114,14
6
1.447,24
1.628,09
1.790,89
1.970,00
2.167,00
7
1.483,42
1.668,79
1.835,67
2.019,25
2.221,17
8
1.520,51
1.710,51
1.881,56
2.069,73
2.276,70
9
1.558,52
1.753,27
1.928,60
2.121,47
2.333,62
10
1.597,48
1.797,10
1.976,81
2.174,51
2.391,96
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
PROPOSTA
PROPOSTO (R$)
MÉDIO
I
1
1.279,15
GRADUADO
II
1
1.438,99
ESPECIALISTA
III
1
1.582,89
MESTRADO
IV
1
1.741,19
DOUTOURADO
V
1
1.915,31
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.279,14
1.469,60
1.616,56
1.778,23
1.956,05
2
1.311,12
1.506,34
1.656,97
1.822,69
2.004,95
3
1.343,90
1.544,00
1.698,40
1.868,25
2.055,08
4
1.377,49
1.582,60
1.740,86
1.914,96
2.106,45
5
1.411,93
1.622,16
1.784,38
1.962,83
2.159,11
6
1.447,23
1.662,72
1.828,99
2.011,90
2.213,09
7
1.483,41
1.704,29
1.874,71
2.062,20
2.268,42
8
1.520,50
1.746,89
1.921,58
2.113,76
2.325,13
9
1.558,51
1.790,56
1.969,62
2.166,60
2.383,26
10
1.597,47
1.835,33
2.018,86
2.220,77
2.442,84
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Parte integrante do Projeto de Lei nº 1.810, de 28 de maio de 2019.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO
MÉDIO
I
1
1.279,14
GRADUADO
II
1
1.469,60
ESPECIALISTA
III
1
1.616,56
MESTRADO
IV
1
1.778,23
DOUTORADO
V
1
1.956,05
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal