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Congresso

Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2016

LEI MUNICIPAL N° 1.563, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1.563, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Autoria: Poder Executivo Municipal

Altera o Inciso VII, art. 3º, da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso VII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 367/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º...........

Inciso VII – assinar cheques, conjuntamente com o Prefeito Municipal, quando for o caso;”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de agosto de 2016.

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1514, em 29 de agosto de 2016. Código identificador E00B7730: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.