Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.563, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.563, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera o Inciso VII, art. 3º, da Lei Municipal nº 367, de 26 de abril de 1991, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso VII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 367/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...........
Inciso VII – assinar cheques, conjuntamente com o Prefeito Municipal, quando for o caso;”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de agosto de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal