Secretaria de Administração · 17 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.559, DE 12 DE JULHO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.559, DE 12 DE JULHO DE 2016
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Fixa subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2017-2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o quadriênio 2017/2020.
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, mensalmente, no quadriênio 2017/2020, como subsídio, o valor equivalente a R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Art. 3º. No quadriênio 2017/2020, os Secretários Municipais perceberão mensalmente, como subsídio, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º. Aos Secretários Municipais, aplicam-se as normas estatutárias do regime de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, especialmente o direito a férias, o acréscimo do valor equivalente a 1/3(um terço) do subsídio por ocasião do gozo de férias e a 13ª remuneração anual, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal