Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a efetuar a permuta de imóvel pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte por terreno urbano, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, conforme segue:
I – o imóvel urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Mauro Xavier de Lima, S/N, Quadra 06, Lote 03, Bairro Pedro Gomes da Costa, Tabuleiro do Norte/CE, com a seguinte descrição configurativa: partindo do ponto “A” na direção SUL, medindo 7,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção ao LESTE, medindo 22,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 7,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao OESTE, medindo 22,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 150,00 m², conforme planta baixa em anexo.
II – pelo terreno urbano, em forma de um polígono irregular, de propriedade do senhor JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA, localizado na Rua Ziltamir Chaves, S/N, Bairro Macena, Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações: partindo do ponto “A”, na direção SUL, medindo 6,60 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao LESTE, medindo 11,33 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 176º58’17” em direção ao LESTE, medindo 11,34 metros até o ponto “D”; deste, com uma deflexão de 177º59’50” em direção ao LESTE, medindo 11,33 metros até o ponto “E”; deste com uma deflexão de 95º20’38” em direção ao NORTE, medindo 5,00 metros até o ponto “F”; partindo deste ponto com uma deflexão de 90º em direção ao OESTE, medindo 34,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono irregular de área total de 209,30 m².
Art. 2º – A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de desobstrução da Rua Raimunda Gomes de Oliveira, nesta cidade, localizada no Bairro Macena, para recebimento de obras de pavimentação em paralelepípedo.
Art. 3º – A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de setembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal