Secretaria de Administração · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 19 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Autoria: Poder Legislativo Municipal
FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte no valor de R$ 10.432,99 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) para a Legislatura de 2025 a 2028, cujo montante será pago a partir do mês de fevereiro de 2025.
Parágrafo único - No mês de janeiro de 2025, excepcionalmente, o valor do subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de junho de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal