Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.328.773,00 (quatro milhões trezentos e vinte e oito mil e setecentos e setenta e três reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, nos termos da Resolução CMN nº.: 5.256, de 10 de outubro de 2025 e da Resolução CMN nº.: 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, destinada à aplicação na modalidade Saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº.: 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§ 1º - Caso a operação de crédito que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º, do Art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º - Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o Artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 3º - Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se refere o Artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do Art.32, da Lei Complementar nº.: 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Artigo Primeiro.
Art. 5º - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.422, de 08 de dezembro de 2025.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal