GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo Promocional, através de sorteio, como estímulo ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os contribuintes que se encontram em atraso ou não, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos no Município:
Parágrafo Único. Os bens a serem sorteados serão:
1º - Prêmio: 01 (um) Refrigerador de 280L
2º - Prêmio: 01 (uma) TV de Led 19”
3º - Prêmio: 01 (um) Fogão com 4 bocas
4º - Prêmio: 01 (uma) Bicicleta (18 marchas)
5º - Prêmio: 01 (um) Celular
6º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
7º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
8º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
9º - Prêmio: 01 (um) Ventilador
10º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador
11º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador
12º - Prêmio: 01 (um) Ferro
13º - Prêmio: 01 (um) Ferro
14º - Prêmio: 01 (um) Ferro
15º - Prêmio: 01 (um) Ferro
16º - Prêmio: 01 (um) Ferro
17º - Prêmio: 01 (um) Ferro
18º - Prêmio: 01 (um) Ferro
19º - Prêmio: 01 (um) Ferro
20º - Prêmio: 01 (um) Celular
Art. 2o. Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recurso do FPM ou do ICMS, incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por conta da presente Lei.
Art. 3o. As normas regulamentares serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal