Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.419, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.419, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda financeira a que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira no valor global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a BRENDA SUYANE MAIA DOS SANTOS.
Parágrafo único.A responsabilidade civil, em virtude da incapacidade da adolescente BRENDA SUYANE MAIA DOS SANTOS, será da Senhora Maria de Fátima Maia, portadora do CPF de Nº ***.***.***-**.
Art. 2º. A ajuda de custo, de que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a beneficiária em suas despesas com inscrição, hospedagem e translado.
Parágrafo único.A liberação dos recursos financeiros, que trata o art. 1º, desta lei, fica condicionada à emissão de contrato de parceria entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e BRENDA SUYANE MAIA DOS SANTOS, que, dentre as suas cláusulas deverá tratar sobre relatórios quanto a sua atuação e repasse de informações sobre o Concurso Miss Teen Brasil, aos munícipes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 08 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal