Secretaria de Administração · 24 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal
REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:
- Professor Classe PEB I – 12,84%;
- Professor Classe PEB II – 6,0 %;
- Professor Classe PEB III – 6,0 %;
- Professor Classe PEB IV – 6,0 %;
- Professor Classe PEB V – 6,0 %.
Parágrafo Único - Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2020 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A partir de 1º de julho de 2020, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 12,84% (doze ponto oitenta e quatro por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de abril de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.443,38
1.557,78
1.713,55
1.884,92
2.073,41
2
1.479,47
1.596,72
1.756,39
1.932,05
2.125,25
3
1.516,46
1.636,64
1.800,30
1.980,35
2.178,38
4
1.554,36
1.677,56
1.845,31
2.029,86
2.232,84
5
1.593,22
1.719,49
1.891,44
2.080,61
2.288,66
6
1.633,05
1.762,48
1.938,73
2.132,63
2.345,88
7
1.673,88
1.806,54
1.987,20
2.185,95
2.404,53
8
1.715,73
1.851,70
2.036,88
2.240,60
2.464,64
9
1.758,62
1.897,99
2.087,80
2.296,62
2.526,26
10
1.802,59
1.945,44
2.140,00
2.354,04
2.589,42
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
PROPOSTA
PROPOSTO (R$)
MÉDIO
I
1
1.443,38
GRADUADO
II
1
1.557,78
ESPECIALISTA
III
1
1.713,55
MESTRADO
IV
1
1.884,92
DOUTOURADO
V
1
2.073,41
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSES
I
II
III
IV
V
1
1.443,38
1.658,30
1.824,13
2.006,55
2.207,21
2
1.479,47
1.699,75
1.869,72
2.056,72
2.262,21
3
1.516,46
1.742,25
1.916,47
2.108,13
2.318,95
4
1.554,36
1.785,81
1.964,39
2.160,84
2.376,92
5
1.593,22
1.830,45
2.013,49
2.214,86
2.436,34
6
1.633,05
1.876,21
2.063,83
2.270,23
2.497,25
7
1.673,88
1.923,12
2.115,42
2.326,99
2.559,69
8
1.715,73
1.971,19
2.168,31
2.385,17
2.623,68
9
1.758,62
2.020,47
2.222,52
2.444,79
2.689,27
10
1.802,59
2.070,99
2.278,08
2.505,92
2.756,50
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
ENQUADRAMENTO
NÍVEL
CLASSE
REFERÊNCIA PROPOSTA
VENCIMENTO PROPOSTO
MÉDIO
I
1
1.443,38
GRADUADO
II
1
1.658,30
ESPECIALISTA
III
1
1.824,13
MESTRADO
IV
1
2.006,55
DOUTORADO
V
1
2.207,21
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal