Secretaria de Administração · 16 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 13 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 13 DE MAIO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre doação de área pertencente ao Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO CÃO GATO – ACG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área com 7.500,00 m², pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, à Associação Cão Gato – ACG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.251.739/0001-58.
Art. 2º - O imóvel doado está situado na localidade de Aldeia Velha, zona rural de Tabuleiro do Norte, com uma área de 7.500,00 m², em forma de um polígono regular, medindo 150,00 metros de comprimento por 50,00 metros de largura e destina-se à construção de um canil e gatil para abrigar animais abandonados no Município, a ser gerenciado pela referida entidade.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes, obrigando-se a beneficiária dar início às obras de construção civil do empreendimento num prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão para o Município.
Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação para início das obras de edificação de 180 (cento e oitenta) dias, desde que devidamente justificada pela entidade beneficiária.
Art. 4º - Fica expressamente estabelecido que o imóvel objeto da doação se reverterá ao Município nas seguintes hipóteses:
I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado;
II - não cumprimento dos prazos estipulados;
III – dissolução da associação.
Parágrafo único - Em caso de reversão do imóvel para o patrimônio do Município, as benfeitorias passam a integrar o mesmo para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de maio de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal