Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 1 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 796/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 796/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
DESIGNA OS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO PARA ATUAÇÃO NOS DIAS DE VOTAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO DAS JORNADAS POR FOLGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 84, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno em 4 de outubro de 2026 e eventual segundo turno em 25 de outubro de 2026, nos termos dos Arts. 28 e 77 da Constituição Federal e dos Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.504/1997;
CONSIDERANDO a competência do Município para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, bem como para operar e fiscalizar o trânsito nas vias sob sua circunscrição, nos termos do Art. 24, I, II e VI, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO o expressivo aumento do fluxo de veículos e pedestres nas imediações dos locais de votação, e a necessidade de assegurar a segurança viária, a fluidez do trânsito e o livre acesso dos eleitores às seções eleitorais;
CONSIDERANDO que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado aos servidores públicos (Art. 7º, XV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal), impondo-se a compensação da jornada prestada nos dias de votação;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados todos os Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Tabuleiro do Norte para atuarem nas operações de fiscalização, orientação e controle do trânsito relativas às Eleições de 2026, nos dias 4 de outubro de 2026, primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, segundo turno, se houver.
§ 1º - As atividades serão realizadas das 07:00 horas às 21:00 horas, podendo o horário ser estendido enquanto houver demanda operacional, mediante determinação da chefia imediata.
§ 2º - A distribuição dos Agentes por turno e local de atuação observará escala a ser publicada pela autoridade de trânsito do Município.
Art. 2º - Compete aos Agentes designados, nos dias de votação:
I - ordenar, orientar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres, sobretudo nas imediações dos locais de votação;
II - organizar o estacionamento e zelar pela acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida;
III - apoiar o deslocamento dos veículos a serviço da Justiça Eleitoral;
IV - comunicar à Justiça Eleitoral ou à autoridade policial indícios de ilícitos eleitorais constatados no exercício da função, em especial o transporte irregular de eleitores (Arts. 5º e 11, III, da Lei nº 6.091/1974).
Art. 3º - Os Agentes designados atuarão com estrita impessoalidade, sendo-lhes vedada, em serviço, qualquer manifestação ou ato de propaganda político-partidária, observado o disposto no Art. 73 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 4º - O Agente convocado pela Justiça Eleitoral para compor mesa receptora ou exercer outra função eleitoral no mesmo dia fica dispensado da designação de que trata esta Portaria, devendo comunicar o fato à chefia imediata, com cópia da convocação, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito.
Art. 5º - Cada dia de efetivo trabalho prestado nos termos desta Portaria será compensado com 1 (um) dia de folga, sem prejuízo da remuneração, a ser usufruído no prazo de até 60 (sessenta) dias, em data previamente ajustada com a chefia imediata, observada a necessidade do serviço.
§ 1º - A folga compensatória não é cumulável com pagamento de serviço extraordinário referente ao mesmo período, nem conversível em pecúnia.
§ 2º - A chefia do órgão municipal de trânsito atestará a frequência dos designados e comunicará ao setor de recursos humanos, para registro nos assentamentos funcionais, as datas trabalhadas e as folgas usufruídas.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de setembro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal