Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1.409, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.409, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a permissão de direito real de uso, para fins de interesse público, do prédio da extinta EEB José Gadelha de Moura, da comunidade de São José do Gerardo, à Associação Comunitária Baixa do Juazeiro, CNPJ 07.108.332/0001-33.
Art. 2º. O imóvel que trata o art. 1º desta lei tem uma área de 441,00m², onde se acha encravado um prédio de alvenaria com área de 98,60m² de área coberta, contendo 01 entrada, 01 sala, 02 banheiros e 01 cantina, medindo ao norte 21.00m e limita-se com o imóvel do Sr. José Geraldo Filho, a oeste medindo 21.00m, limita-se com o imóvel do Sr. José Geraldo Filho, ao sul medindo 21.00m, limita-se com imóvel do Sr. José Geraldo Filho e ao leste medindo 21.00m, com a estrada vicinal que liga a comunidade de Pedra Preta ao Olho D’Água dos Currais.
Art. 3º. A concessão de que trata o art. 1º desta lei, terá por objeto a organização de espaço adequado aos eventos e outros serviços relevantes em benefício da comunidade pelo prazo de 10(dez) anos, por ato contratual e registrado em cartório de imóveis da Comarca de Tabuleiro do Norte – Ceará.
Art. 4º. A concessão do direito real de uso que trata esta lei será extinta a qualquer tempo e o imóvel revertido à Administração concedente, se a concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, independentemente de indenizações por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no cartório de registro de imóveis.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 29 de setembro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal