Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 057/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 057/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 09 DE MARÇO DE 2026, ESTABELECE O QUANTITATIVO E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE CESSÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;
CONSIDERANDO que o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.439/2026 estabelece que o quantitativo e as categorias profissionais dos servidores a serem cedidos serão definidos por Decreto Executivo, observada a necessidade estrita para o cumprimento das metas estabelecidas no instrumento de parceria;
CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº 09.04.003/2026, que disciplina a cooperação entre o Município de Tabuleiro do Norte e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte para a execução de ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a celebração do Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, que estabelece as condições para a cessão de servidores públicos municipais à referida Associação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Hospital e Maternidade Celestina Colares;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, estabelecendo o quantitativo máximo e as categorias profissionais dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta passíveis de cessão à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º - Fica estabelecido o quantitativo máximo de até 25 (vinte e cinco) servidores públicos municipais passíveis de cessão à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, compreendendo as categorias profissionais de Socorrista, Técnico em Enfermagem, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Médico, observadas as necessidades administrativas, assistenciais e operacionais do Hospital e Maternidade Celestina Colares e as ações e metas estabelecidas no Plano Operativo Anual 2026.
Parágrafo único - O quantitativo previsto no caput constitui limite máximo de servidores passíveis de cessão, podendo ser utilizado de forma gradual, conforme a necessidade dos serviços, a disponibilidade de pessoal do Município e a conveniência administrativa.
Art. 3º - A cessão dos servidores será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, na qual serão identificados o servidor, seu cargo e demais elementos necessários à formalização do ato, observado o limite estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único - A substituição de servidor cedido poderá ser realizada mediante novo ato de cessão, desde que respeitados o limite quantitativo e as categorias profissionais estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º - Os servidores cedidos permanecerão vinculados ao Município de Tabuleiro do Norte, preservados os direitos e obrigações decorrentes de seu vínculo funcional, competindo à entidade cessionária o acompanhamento da frequência e da execução cotidiana das atividades, nos termos dos instrumentos de parceria.
Art. 5º - As cessões realizadas com fundamento neste Decreto observarão a vigência e as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.439, de 09 de março de 2026, e nos respectivos instrumentos de parceria, podendo o Município determinar o retorno do servidor quando presente interesse público ou necessidade do serviço.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de outubro de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal