Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.492, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.492, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 954, de 20.12.2007, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 954, de 20.12.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Sob a denominação de ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DE SACO DO BARRO e com fundamento no Art. 225, § 1.º, incisos I, VI e VII, da Constituição Federal, Art. 2.º, alínea “b” da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, reformulada pela Lei Federal N.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, bem como no Art. 2.º, alínea “b” e “c”, do Decreto Federal N.º 24.643, de 10 de julho de 1934, que instituiu o Código de Águas do Brasil, fica declarada Unidade de Conservação Ambiental, a área que compreende toda a faixa territorial de domínio da Lagoa de Saco do Barro, situada neste Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, contendo uma área de 291,37 ha e perímetro de 11,09 km, conforme as seguintes coordenadas: no cruzamento da Rodovia CE – 266, que liga a BR – 116, na localidade de Sítio Cajueiro, à Chapada do Apodi e ao Estado do Rio Grande do Norte, com a Rua Manoel Torquato, que dá acesso ao Matadouro Público, no Bairro Bom Futuro, está o ponto inicial 01 (coordenadas: Este 597825 e Norte 9418295); deste, em direção ao Norte, segue em linha reta, com uma distância 651,41 metros, até o prédio do Matadouro Público, daí continua seguindo por um corredor com deflexão para a direita e esquerda da propriedade do Senhor Germano Teófilo Freire, até alcançar um portão e o limite da propriedade do Senhor Carlos Wagner Freire, medindo uma distância total de 1.128,85 metros, onde se encontra o ponto 02 (coordenadas: Este 597869 e Norte 9417167); deste, segue em linha reta imaginária sobre a Lagoa do Saco do Barro, por uma distância de 3.688,25 metros no limite Leste, até alcançar a Estrada Municipal que liga as comunidades de Gangorrinha e Sítio Lagoinha, onde se encontra o ponto 03 (coordenadas: Este 597677 e Norte 9413820); deste, com uma deflexão de 90º para a direita, segue em linha reta no mesmo percurso da estrada por uma distância de 209,67 metros, até alcançar o ponto 04 (coordenadas: Este 597472 e Norte 9413776); deste, já no limite Leste/Sul, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a direita, segue-se pela estrada municipal que liga a comunidade de Sítio Lagoinha a sede do Município de Tabuleiro do Norte, onde mede-se uma distância de 1.740,76 metros, até alcançar o ponto 05 (coordenadas: Este 597093 e Norte 9415475); deste, segue acompanhando a referida estrada municipal, por uma distância de 308,25 metros, até alcançar um corredor de acesso a comunidade de Sítio Lagoinha, onde está o ponto 06 (coordenadas: Este 597042 e Norte 9415779); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a direita, segue-se acompanhando os limites da propriedade do espólio do Senhor João Macário de Freitas, medindo-se 205,09 metros, onde se encontra o ponto 07 (coordenadas: Este 597247 e Norte 9415773); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a esquerda, continua seguindo os limites da propriedade do espólio do Senhor João Macário de Freitas, medindo-se 985,66 metros até encontrar o ponto 08 (coordenadas: Este 597283 e Norte 9416758); deste, com uma pequena deflexão para a esquerda, segue em linha reta, ainda seguindo os limites da propriedade do espólio do Senhor João Macário de Freitas, medindo-se 677,87 metros, onde se encontra o ponto 09 (coordenadas: Este 596955 e Norte 9417351); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a esquerda em direção a estrada municipal que liga a comunidade de Sítio Lagoinha a sede do Município de Tabuleiro do Norte, onde mede-se uma distância de 135,00 metros, onde se encontra o ponto 10 (coordenadas: Este 596825 e Norte 9417317); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a direita, ainda seguindo o percurso da referida estrada, onde mede-se uma distância de 339,98 metros, onde se encontra o ponto 11 (coordenadas: Este 596713 e Norte 9417638); deste, com uma nova deflexão de aproximadamente 90º, para a direita, descendo para a Lagoa de Saco do Barro, onde mede-se uma distância de 181,02 metros, onde se encontra o ponto 12 (coordenadas: Este 596894 e Norte 9417635); deste, com uma nova deflexão de aproximadamente 90º, para a esquerda, medindo-se uma distância de 152,08 metros, onde se encontra o ponto 13 (coordenadas: Este 596899 e Norte 9417787); deste, com uma pequena deflexão para a esquerda e seguindo em frente, medindo-se uma distância de 71,51 metros, chega-se ao portão de entrada dos visitantes para a Lagoa de Saco do Barro, onde se encontra o ponto 14 (coordenadas: Este 596874 e Norte 9417854); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º, para a esquerda, medindo-se uma distância de 133,63 metros, onde se encontra o ponto 15 (coordenadas: Este 596741 e Norte 9417841); deste, com uma deflexão de aproximadamente 90º, para a direita, seguindo o percurso da referida estrada, medindo-se uma distância de 199,32 metros, já na propriedade do Senhor Antonio Juciêr Felício Freire, onde chega-se ao ponto 16 (coordenadas: Este 596810 e Norte 9418028); deste, com uma nova deflexão de aproximadamente 90º, para a direita, com uma distância de 101,77 metros, onde chega-se ao ponto 17 (coordenadas: Este 596904 e Norte 9417989); deste, com uma nova deflexão de aproximadamente 90º, para a esquerda, com uma distância de 327,36 metros, chega-se ao antigo cruzeiro, na propriedade do espólio do Senhor Antonio Alves Maia, onde está localizado o ponto 18 (coordenadas: Este 597050 e Norte 9418282); deste, com uma pequena deflexão para a direita, seguindo em frente, com uma distância de 186,00 metros, onde está localizada a ponte -, sangradouro da Lagoa de Saco do Barro, chega-se ao ponto 19 (coordenadas: Este 597185 e Norte 9418410); e, finalmente, deste ponto, especificamente na cabeceira da ponte, sangradouro da Lagoa de Saco do Barro, com uma deflexão de aproximadamente 90º para a direita, medindo 1.128,86 metros, chega-se ao ponto 01 (coordenadas: Este 597825 e Norte 9418295), fechando-se assim o polígono irregular que forma a Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Saco do Barro, com um perímetro de 11,09 km de extensão, neste Município de Tabuleiro do Norte”.
Art. 2º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 954, de 20.12.2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. A gestão da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Saco do Barro deste Município, será de responsabilidade Fundação de Defesa do Meio Ambiente do Vale do Jaguaribe – FEMAJE, passando a gerir após a organização dos procedimentos legais, necessários a emissão de convênio.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de novembro de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal