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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 1.705, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1.705, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

Altera nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, instituída pela Lei Municipal nº 1.022, de 30 de janeiro de 2009, e suas alterações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - STAS, instituída pela Lei Municipal nº 1.022/2009, e suas alterações, que passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de dezembro de 2017.

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1846, em 26 de dezembro de 2017. Código identificador D41FA402: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.