Secretaria de Administração · 23 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 15 DE JUNHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de terreno pertencente ao Município de Tabuleiro do Norte, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, ao Estado do Ceará, para a construção de uma Escola de Educação Profissional, um terreno urbano, em forma de polígono irregular, localizado as margens da CE 377, Bairro 8 de Junho, com as seguintes medidas: partindo do ponto “A” na direção Sudeste, mede 127,14 metros até o ponto “B”, deste, com uma deflexão de 90º 00’ 00’’ na direção ao Nordeste, mede-se 139,34 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 89º 58’40’’ em direção ao Noroeste, mede-se 100.69 metros até o ponto “D”, deste com uma deflexão de 100º 11’27’’, em direção ao Sudoeste, mede-se 41.79 metros, até o ponto inicial “E”, partindo deste com uma deflexão de 179º 10’25’’ em direção ao Sudoeste, mede-se 100,00 metros até o ponto inicial “A”, fechando dessa forma o polígono irregular de área total de 15.839,90m².
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput do artigo, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, limita-se ao Norte com a CE 377; ao Sul com a Avenida Capitão José Rodrigues; ao Oeste com a Rua sem denominação oficial e ao Leste com a Rua Projetada nas terras do Sr. Erival Costa de Oliveira.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de junho de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal