Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão · 18 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 30 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 30 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente a Sra. GERLÂNIA FREIRE ANDRADE, CPF nº: ***.***.***-**, conforme segue:
I - Terreno urbano, em forma de polígono irregular, localizado na Rua Mauro Xavier, Bairro Ricardo Nestor, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção SUL, mede 7,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00’ em direção ao OESTE, mede-se 22,00 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00’, em direção ao NORTE, mede-se 7,00 metros até o ponto “D”; partindo deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 22,00 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono regular de área total de 154,00 m², conforme planta baixa em anexo.
II - Terreno urbano, em forma de um polígono regular, localizado na Avenida Genalba Faheina Maia, S/N, Bairro Ricardo Nestor, neste Município de Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritivas: partindo do ponto “A”, na direção OESTE, medindo 22,00 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 40º 9’ em direção ao LESTE, medindo 27,40 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 53°16’ em direção ao NORTE, medindo 17,70 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma o polígono irregular de área total de 194,35 m².
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de abertura de uma nova Rua para a cidade.
Art. 3º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal